Foto: Aline Pereira
Iniciando a sessão desta quinta-feira, 16 de novembro, acatado o veto parcial ao projeto de lei do vereador Paulinho Pereira (PPS), que institui no município, programa denominado “Parada de Natal no distrito de Bonfim Paulista”, como evento de interesse e estímulo ao turismo e cultura.
Sem parecer o projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal autorizando o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal a receber da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, COHAB/RP, área de sua propriedade em dação em pagamento para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social.
Em discussão única, o projeto de lei também de autoria do Executivo Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 1.668.999,01, para atender a necessidade de remanejar transferência entre naturezas de despesa das dotações orçamentárias da Secretaria de Obras Públicas no orçamento de corrente exercício, foi negado.
O projeto de lei de autoria dos vereadores Igor Oliveira (PMDB) e Luciano Mega (PDT), que dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escola
s municipais, unidade de saúde, secretaria e demais órgãos do município, recebeu substitutivo dos autores, aprovado substitutivo, prejudicado o projeto.
Instituindo e incluindo no calendário oficial de eventos do município de Ribeirão Preto a “Exposáude” – Exposição de experiências bem-sucedidas nas unidades de saúde e das pesquisas aplicadas para a prática no SUS, o projeto de lei de autoria do vereador Bertinho Scandiuzzi (PSDB), foi aprovado.
A proposta do vereador Marcos Papa (REDE), o projeto de lei que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Justiça, aprovada a emenda, ficando a redação final para a próxima sessão.
O projeto de lei que cria no município de Ribeirão Preto o programa “Câmera Cidadã”, recebeu emenda do autor, Mauricio Gasparini (PSDB), aprovada a e
menda, a votação da redação final ficou para próxima sessão.
O vereador Marinho Sampaio (PMDB), autor do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o número do telefone do setor da fiscalização geral da prefeitura municipal nas caçambas e containers de coleta e entulhos e resíduos da construção civil das empresas particulares, apresentou requerimento solicitando o adiamento de discussão por duas sessões.
A última matéria em discussão da pauta, o projeto de decreto legislativo de autoria da Mesa da Câmara Municipal, suspendendo, por inconstitucionalidade, a expressão: “no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta lei”, do artigo 5º, da lei nº 13.564/2015, em razão do acórdão ter julgado parcialmente procedente, com redução de texto, a ação direta de inconstitucionalidade, foi aprovado.
